Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a utilização do serviço Kontester de gestão de contestações de chargebacks, operado por meio do site kontester.com.br e canais de atendimento associados. Ao utilizar nosso serviço, você concorda com estes termos.
1. O serviço
A Kontester presta serviço de gestão de contestações de chargebacks de cartão de crédito para e-commerces brasileiros, que consiste em:
- Recebimento e análise de notificações de chargebacks
- Coleta de evidências junto a plataformas de e-commerce e sistemas de logística autorizados pelo contratante
- Montagem de dossiê de defesa no formato específico de cada adquirente
- Submissão da contestação dentro do prazo regulamentar
- Acompanhamento do resultado da disputa
O serviço é prestado de forma consultiva e operacional. A Kontester não garante o resultado favorável de nenhuma contestação, pois a decisão final depende da bandeira do cartão, do banco emissor e da adquirente.
2. Modelo de cobrança (success fee)
O serviço opera no modelo de success fee:
- A taxa é de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado em cada disputa ganha
- Se a disputa for perdida, o contratante não paga nada
- Não há mensalidade, taxa de adesão ou taxa de setup
- Não há contrato de fidelidade ou permanência mínima
- O valor recuperado é o montante efetivamente devolvido pela adquirente ao contratante, conforme confirmação do gateway de pagamento
A cobrança do success fee será realizada por fatura mensal consolidada, com prazo de pagamento de 15 (quinze) dias. Os meios de pagamento aceitos serão informados na fatura.
3. Obrigações do contratante
Ao utilizar o serviço, o contratante se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas sobre os chargebacks recebidos
- Autorizar o acesso às APIs dos gateways de pagamento e plataformas de e-commerce necessárias para a coleta de evidências
- Manter as credenciais de acesso (tokens de API) válidas e atualizadas
- Notificar a Kontester sobre novos chargebacks dentro do prazo hábil para contestação
- Não submeter contestações simultâneas por conta própria para os mesmos chargebacks em gestão pela Kontester
- Pagar os success fees dentro do prazo estipulado na fatura
4. Obrigações da Kontester
A Kontester se compromete a:
- Tratar cada chargeback com diligência e dentro do prazo regulamentar de defesa
- Montar dossiês de defesa no formato exigido por cada adquirente
- Manter a confidencialidade de todas as informações comerciais e dados pessoais do contratante
- Armazenar credenciais de acesso com criptografia AES-256
- Notificar o contratante sobre o status de cada disputa em tempo hábil
- Não utilizar dados do contratante para qualquer finalidade além da prestação do serviço
5. Prazos e limitações
- Chargebacks recebidos fora do prazo de defesa do gateway (geralmente 7-10 dias após a notificação) não poderão ser contestados
- A Kontester não se responsabiliza por atrasos causados por indisponibilidade das APIs dos gateways, plataformas de e-commerce ou sistemas de terceiros
- O prazo de resolução de disputas depende da bandeira do cartão e do banco emissor, podendo levar de 30 a 140 dias após a submissão da defesa
6. Limitação de responsabilidade
A Kontester não garante taxa de sucesso específica nas contestações. As taxas divulgadas em materiais de marketing são médias históricas baseadas em dados de mercado e não constituem promessa de resultado individual.
A responsabilidade da Kontester é limitada ao valor dos success fees efetivamente pagos pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.
A Kontester não se responsabiliza por decisões das bandeiras de cartão, bancos emissores ou adquirentes sobre as disputas, nem por eventuais penalidades impostas por programas de monitoramento de chargebacks (como Visa VDMP ou Mastercard ECM).
7. Rescisão
O contratante pode rescindir o serviço a qualquer momento, sem multa ou penalidade, mediante comunicação por escrito (e-mail ou WhatsApp).
Disputas em andamento no momento da rescisão continuarão sendo acompanhadas até sua resolução. O success fee continua aplicável a disputas ganhas após a rescisão, desde que tenham sido iniciadas durante a vigência do serviço.
A Kontester poderá rescindir o serviço em caso de inadimplência superior a 30 dias, fornecimento de informações falsas, ou uso do serviço para fins ilícitos.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site kontester.com.br (textos, design, logo, marca, código-fonte) é propriedade da Kontester e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.
Os dossiês de defesa produzidos pela Kontester são de uso exclusivo para a contestação dos chargebacks do contratante e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou comercializados.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
10. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será submetida ao foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro.
11. Alterações
A Kontester poderá alterar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos:
- E-mail: contato@kontester.com.br
- WhatsApp: +55 12 99210-1237